A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processa afetação proposta pelo ministro João Otávio Noronha, para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, a questão da natureza e quantidade de droga ilícita para reconhecimento ou não do tráfi…
Marcos Henrique Machado: Precificação das drogas
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- Post publicado:30/10/2022
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