Martins e Costa: Conta vinculada e o CNJ — zelo excessivo?

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Criado em 2009 pela Instrução Normativa nº 03/2009 [1], no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o instituto da conta-depósito vinculada foi criado com o objetivo de resguardar a administração quanto às obrigações trabalhistas relativas a empresas contratadas para prestar serv…