Mateus Marques: Abuso de autoridade e violação de prerrogativas

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Com o advento da Lei nº 14.365/22, que reconheceu garantias fundamentais para o pleno exercício profissional da advocacia, incorporou-se importantes alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
Dentre as urgentes modificações, compreendeu o legislador que melhor atenção merecia um t…