Matheus Gouveia: TCU e o marco temporal da nova Lei de Licitação

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Em artigo anterior [1] abordei a movimentação da Secretaria de Gestão (Seges), atualmente subordinada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, através do Comunicado nº 10/2022, no sentido de fixar um marco temporal para a publicação de editais de licitação regidos pelas legisla…