Ao se falar em interesse público, há remissão imediata aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público, pois são, na expressão de Celso Antônio Bandeira de Mello, são as “pedras de toque” do direito administrativo, responsáveis por bal…
Matheus Mesquita: Vinculação ao descumprimento?
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- Post publicado:01/03/2023
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