Maurício Cabral: PIS/Cofins-Importação e tratamento nacional

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Em janeiro de 2004 foi criado o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, contribuições sociais para a integração social e de formação do patrimônio do servidor público, bem como o financiamento da seguridade social.
Na exposição de motivos da Medida Provisória 164/2004, posteriormente conve…