A Constituição francesa de 4 de outubro de 1958 [1], conhecida como a Constituição da 5ª República de Charles de Gaulle, dispõe a respeito do Conselho Constitucional em seu artigo 56, do Conselho de Estado no artigo 74 e da Corte de Cassação no artigo 68. Por sua vez, a Constituição brasileira de…
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