A Lei n° 14.026/2020 trouxe mudanças profundas à Lei n° 11.445/2007 e introduziu o denominado novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. Entre as transformações mais notórias, destacam-se a previsão de que a outrora Agência Nacional de Águas (ANA) — agora Agência Nacional de Águas e Saneamento …
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