O Direito se propõe a regular a realidade. Essa é premissa inarredável, que não se consegue fugir. O homem cria as normas jurídicas como elemento necessário para racionalizar as relações em comunidade, estabelecendo limites do uso da liberdade individual e garantindo aos concidadãos seus direitos…
Milton Jordão: Por uma necessária reforma do CBJD
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- Post publicado:15/10/2022
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