O serviço de controle do ingresso de mercadorias, de responsabilidade dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e dos demais órgãos de fiscalização de importações, é considerado essencial e, por isso, é disciplinado pelos princípios da continuidade, da regularidade e da adequação do serviço público, previstos no artigo 6º da Lei 8.987/95. Esse foi o […]
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