É ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
Schietti: cautelar não pode ser decretada como antecipação de cumprimento de pena
CNJ
Com base na jurisprudência uníssona da 5ª e da 6ª Turma do Su…