O termo “trade dress”, que se refere à aparência global e ao conjunto de elementos visuais de um produto ou serviço, conferindo-lhe identidade e reconhecimento no mercado, é relevante também no contexto jurídico brasileiro. Ainda que não haja uma legislação específica dedicada ao “trade dress” no…
Miriam Ferraz: Existe proteção para cópia de embalagem?
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- Post publicado:25/08/2023
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