Míriam Melo: Impossibilidade de ANPP antes da Lei 13.964

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O surgimento do instituto do Acordo de Não Persecução Penal trouxe inúmeros benefícios para a rotina forense criminal, por criar uma nova modalidade de justiça consensuada no processo penal brasileiro.
O ANPP, sumamente, consiste num acordo realizado entre o órgão responsável pela acusação, o…