O Supremo Tribunal Federou está para finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), em que se discute a despenalização do porte de maconha para consumo próprio, bem como a inconstitucionalidade do artigo 28 da chamada “Lei de Drogas” (Lei 11.343/2006). O intuito é determinar se o porte desse […]
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