Mônica Elisa de Lima: Interdição de acesso ao Carf

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Analisando os dados abertos [1] do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda), com última atualização datada de 24/2/2023, percebe-se que o grande estrago ao contencioso administrativo fiscal, cuja estável regulamentação feita pelo Decreto 70.235/72 já conta com m…