A Lei nº 14.148, originalmente publicada em maio de 2021, tratou sobre medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes da Covid-19. Dentre tais medidas, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Pers…
Monya Pinheiro: Limites na aplicação do Perse
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- Post publicado:30/08/2022
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