Muniz e Rocha: Tese 158 do STF e Súmula 231 do STJ

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Em 21/3/2023, mediante a afetação de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) para julgamento na 3ª Seção, a 6ª Turma do STJ acenou a possibilidade de salutar inflexão acerca do entendimento até então consolidado pela Súmula 231 daquele tribunal: “A incidência da circunstâ…