Não existe vínculo de emprego entre motoboy e aplicativo de delivery

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O juiz Denilson Bandeira Coelho, da Vara do Trabalho de Gurupi (TO), determinou que não existe vínculo empregatício entre um entregador e um aplicativo de delivery. A decisão considerou que o contratante dos serviços é o entregador, que utiliza a plataforma para ter acesso aos pedidos nela dispon…