Natália Dijigow: Contrato administrativo de “pequeno valor”

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A Constituição brasileira determina que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, serão contratados com terceiros, via de regra, mediante regular processo licitatório, re…