A redação original do Tema nº 677 da jurisprudência repetitiva do Superior Tribunal de Justiça previa que, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Com base nesse entendimento, é possível encontrar diversos julgados que, diante de um depósito […]
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