Nova Lei de Licitações e a ’emergência fabricada’ pela administração

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Este artigo tem a finalidade de apontar quais seriam as providências necessárias na hipótese de “emergência fabricada”, ou seja, situação em que a própria inoperância interna da administração pública é a responsável pela situação de “emergência previsível” ou “emergência fabricada”. Desculpas esfarrapadas são corriqueiras na administração pública inobstante sua inutilidade do ponto de vista jurídico. […]

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