Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a legislação específica — Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. — se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias — entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade —, remanescendo […]
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