As nulidades no direito processual penal brasileiro são, até hoje, fonte inesgotável de críticas dos processualistas penais garantistas [1]. O artífice intelectual do CPP de 1941 (em vigor atualmente), o então ministro da Justiça Francisco Campos, numa visão extremamente autoritária, assim consignou sobre as nulidades, na exposição de motivos do código: “O projeto não deixa […]
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