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Nunes e Lisboa: Emenda Constitucional 125/22

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Foi promulgada em 15 de julho de 2022 a Emenda Constitucional 125, após a aprovação em 13 de julho de 2022 pelo Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 39/2021, conhecida como “PEC da Relevância”, que altera sensivelmente os requisitos de admissibilidade do recurso especial para parcela destes me…

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