A Lei nº 14.620 de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, promoveu uma significativa alteração normativa na disciplina geral das desapropriações. Incluiu uma série de disposições no vetusto Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, que agora passa a permitir expressamente que a Administração Pública dê a imóvel desapropriado destinação pública diversa da […]
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