Em importantíssima decisão proferida no último dia 23, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que os tribunais deverão implementar, no prazo máximo de dois anos, a figura do juiz de garantias. Parte das inovações trazidas pela Lei nº 13.964/19, no entanto, sofreram significativas modificações…
O juiz de garantias e suas implicações no processo penal
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- Post publicado:31/08/2023
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