O lançamento tributário brasileiro está ultrapassado. O sistema de homologação tácita das declarações de compensação ou pagamentos com prazos de cinco a 10 anos, na prática, para o “acertamento” tributário é antiquado, ultrapassado e contraproducente. Não foi enfrentado na reforma e pelo que se consta nem está na ordem do dia. Trata-se de inesgotável fonte […]
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