O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n° 1.937.821 no regime de recursos repetitivos, fixou tese que pretendia resolver polêmica envolvendo a base de cálculo do Imposto de Transmissão “intervivos” de bem imóvel (ITBI). O tributo que incide sobre a transação de imóvel por ato oneroso tem como base de cálculo o […]
O post O que o conceito de valor venal tem a dizer sobre tributação? Reflexões sobre o Tema 1.113/STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.