O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questionou no Supremo Tribunal Federal uma resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que criou a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) no município de Belo Horizonte. Segundo a norma, compete à Centrase, entre outros pontos, cooperar com as varas cíveis da cidade no […]
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