A Seccional do Rio de Janeiro da OAB, por meio da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat), expediu um ofício ao secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Leonardo Lobo Pires, requerendo medidas cabíveis para a redução de multas por descumprimento de obrigações acessórias, em razão das cir…
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