A segurança jurídica é valor fundamental do Estado democrático de Direito, e visa garantir à sociedade previsibilidade e coerência na aplicação da legislação ao caso concreto, além de evitar o desfazimento injustificado de ato jurídico perfeito. Não obstante, a segurança jurídica está sob iminent…
Opinião: A ação rescisória em matéria tributária
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- Post publicado:25/08/2022
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