Desde 1963 o Tribunal de Contas da União mantém vigente a Súmula 347, que autoriza a Corte de Contas a exercer controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público. Trinta e cinco anos depois da Constituição de 1988, no recente MS 25.888, surge a necessidade de o Supremo Tribunal Feder…
Opinião: A discussão no STF sobre a Súmula 347
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- Post publicado:13/09/2023
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