A função precípua das garantias contratuais é assegurar o cumprimento das obrigações contratualmente previstas. Nos contratos públicos não é diferente, de forma que as garantias previstas na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, se prestam a cumprir uma função semelhante àquela exercida e…
Opinião: Cláusula de retomada na Lei de Licitações
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- Post publicado:15/06/2022
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