Opinião: Direito à restituição da contribuição previdenciária

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Em 31/12/21 foi sancionada a Lei nº 14.288/21 e prorrogado o prazo de vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para 31 de dezembro de 2023. Os setores que atualmente são beneficiados pela medida[1], conforme previsto na Lei nº 12.546/11, poderão optar por continuar rec…