Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.874.222/DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com acompanhamento da tese do relator, ministro João Otávio de Noronha, relativizou a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pag…
Opinião: Flexibilização da regra da impenhorabilidade
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- Post publicado:03/09/2023
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