A Constituição, em seu artigo 149, institui a contribuição como uma categoria de tributos vinculados, o que significa que a hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediatamente referida ao obrigado, sendo utilizada como instrumento de atuação da União na comunidade, gerand…
Opinião: Inconstitucionalidades da Cide Royalties
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- Post publicado:24/06/2022
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