A transação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, consta desde a redação original do Código Tributário Nacional (artigo 156, III). Apesar disso, é possível afirmar que a sua utilização concreta no Brasil largamente se deu de forma extraordinária. Por exemplo, os programas…
Opinião: Inovações trazidas pela MP 1.090/21
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- Post publicado:22/06/2022
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