Em 14 julho de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional nº 125, a qual institui no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, mas a concepção para o ordenamento brasileiro remonta a 2012, com a PEC nº 209, na Câmara dos Deputados. A proposta…
Opinião: Lógica da seleção de recursos e a EC 125
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- Post publicado:29/08/2022
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