Opinião: Mudança de critério jurídico na revisão aduaneira

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O despacho aduaneiro de importação tem início com o registro da declaração de importação (DI) pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na DI, o importador deve informar a descrição da mercadoria importada, sua classificação fiscal, os tributos devidos, dentre outros e…