No âmbito legislativo, a expressão “jabuti” representa a inserção dentro de uma proposta legislativa de um tema sem qualquer relação com o texto original. Com esse tipo de manobra, muitas vezes sob o manto da aprovação de uma lei específica, o Poder Legislativo cria, exclui ou altera outros direi…
Opinião: Nova prescrição intercorrente e direito do credor
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- Post publicado:27/11/2022
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