No dia 15 de julho de 2022, entrou em vigor a EC nº 125, chamada “PEC da Relevância”, que cria novos requisitos de admissibilidade para o recurso especial, semelhante à repercussão geral, existente no recurso extraordinário [1]. Conforme dados apresentados pela relatora da PEC na Câmara dos Deput…
Opinião: O novo filtro de relevância do STJ
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- Post publicado:20/08/2022
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