Opinião: “PEC da Relevância” e processos de recuperação judicial

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A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, apelidada de “PEC da Relevância”, que exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no ato de interposição dos recursos especiais a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, foi recentemente promulg…