Em 17 de outubro de 2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso que tratava da dispensa da certidão de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial (Recurso Especial nº 2.053.240/SP). Por unanimidade, a turma julgadora alterou o entendime…
Opinião: STJ e a regularização do passivo fiscal na RJ
- Autor do post:
- Post publicado:06/11/2023
- Categoria do post:Sem Categoria