Nos termos do inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade a conduta de “frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente” (redação dada pela Lei nº 13.019…
Opinião: Tema 1.096 do STJ e o dano presumido ao erário
- Autor do post:
- Post publicado:27/07/2023
- Categoria do post:Sem Categoria