De acordo com o artigo 2º [1], da lei federal 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, o Orçamento Público é a lei que contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princíp…
Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral
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- Post publicado:07/03/2022
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