A última alteração legislativa nos marcos temporais de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) ocorreu no afastado ano de 2003 e, mesmo após mais de 20 anos, ainda suscita intensos debates. Historicamente, a doutrina e a jurisprudência se debruçam sobre qual seria a correta delimitação dos marcos temporais, principalmente para definir a decadência […]
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