Os reflexos jurídicos do desastre ambiental no litoral norte paulista

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Nos dias 19 e 20 de fevereiro, uma conjugação de fatores, como o encontro de uma frente fria vinda do sul do continente com uma área de baixa pressão atmosférica fez com que o volume de chuvas fosse ao recorde de 640 milímetros em 24 horas no litoral norte paulista.[i] Tal quantidade foi muito ma…