Como delimitação do objeto deste artigo, realizar-se-á uma análise do poder regulamentar do procurador-geral da República (PGR) para a edição da Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022, segundo a qual criou e regulamentou a polícia institucional no âmbito do MPU, aduzindo, como conclus…
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