O tema da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é objeto de longos estudos e debates no direito tributário, sendo sua análise de grande importância para as discussões judiciais e administrativas [1]. O lançamento por homologação transfere para os contribuintes o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo […]
O post Pagamento de ICMS é imprescindível para reconhecer decadência pelo art. 150, § 4º, do CTN? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.