A decisão do Superior Tribunal de Justiça na HDE 7.986 (caso Robinho) é um marco na assistência jurídica internacional em matéria penal. Acertou muito o STJ mantendo uma tradição de abertura à cooperação internacional iniciada com a Resolução 9/2005 (sugerida pelo saudoso ministro Gilson Dipp), sobre auxílio direto; consolidada por Teori Zavascki no caso Berezovsky […]
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